A disciplina jurídica dos recursos penais

Por Renan Fanin – Sócio do Colonhese Advogados

1. Introdução

Com o avanço das relações de comércio nas sociedades ao redor de todo o mundo, o dinheiro, utilizado amplamente na grande maioria das relações de consumo necessitava de uma solução para ampliar sua praticidade, para acompanhar a evolução sociais.

Em um passado mais remoto, a moeda de troca largamente utilizada era o escambo. Com o advento do papel-moeda, surgiu a necessidade de facilitação das relações de crédito. Dessa forma, os títulos de crédito surgiram para desempenhar uma função econômica ímpar, facilitando a circulação de riquezas através do crédito, e representando, através destes documentos, a obrigação pelo referido crédito. Com isso, os títulos de crédito tornaram-se imprescindíveis dentro do mercado contemporâneo, com a criação do que chamamos hoje de direito cambial ou cambiário.

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